HC 654347 - DECISAO

HC 654347 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; o caso deve ser objeto de apreciação colegiada pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância, e o magistrado de piso fundamentou a manutenção da custódia em razão da gravidade do tráfico e do risco à ordem pública, além de considerações sobre a pandemia.

Parties
Paciente: VANDERLEI FARIAS LUCENA; Autoridade Coatora: Desembargador Honorio Gonçalves da Silva Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido Liminar, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Súmula 691/stf, Pandemia Covid 19
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Parties

VANDERLEI FARIAS LUCENA

Paciente

Desembargador Honorio Gonçalves da Silva Neto

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por razões de saúde

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; o caso deve ser objeto de apreciação colegiada pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância, e o magistrado de piso fundamentou a manutenção da custódia em razão da gravidade do tráfico e do risco à ordem pública, além de considerações sobre a pandemia.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.