HC 653818 - DECISAO

HC 653818 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não aprecia habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no exame sumário dos autos; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EDIVALDO GABRIEL LOPES CAVALCANTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pedido Liminar, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido Liminar Excesso De Prazo Súmula 691 STF

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Parties

EDIVALDO GABRIEL LOPES CAVALCANTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 requisito da existência de flagrante ilegalidade para conhecimento
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não aprecia habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no exame sumário dos autos; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal