RHC 137820 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido porque a defesa não juntou as razões recursais, peça essencial para a análise em habeas corpus, e o remédio constitucional exige prova pré-constituída e incontroversa que comprove a ilegalidade alegada, o que faltou nos autos.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCISCO JOSIMAR DE FREITAS SOUSA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao STJ Não Conhecido Por Deficiência De Instrução (ausência Das Razões Recursais)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Instrução Do Recurso, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo Instrução Do Recurso Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

FRANCISCO JOSIMAR DE FREITAS SOUSA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao STJ Não Conhecido Por Deficiência De Instrução (ausência Das Razões Recursais)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de instrução do recurso ordinário por ausência das razões recursais
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus para demonstração de ilegalidade patente
  3. 3 Impossibilidade de conhecer impetração deficitariamente instruída

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a defesa não juntou as razões recursais, peça essencial para a análise em habeas corpus, e o remédio constitucional exige prova pré-constituída e incontroversa que comprove a ilegalidade alegada, o que faltou nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.