HC 645201 - ACORDAO

HC 645201 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por se tratar de mera reiteração de habeas corpus com identidade de causa de pedir e pedido já apreciados no RHC n. 142.348/SP, sendo inadmissível nova reapreciação; além disso, não foi comprovada a situação de risco do paciente nos termos exigidos para conversão da prisão preventiva em domiciliar.

Parties
Agravante: ANTONIO ROGERIO PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Da Sexta Turma Do STJ
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração De Recurso

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Parties

ANTONIO ROGERIO PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Da Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 Reiteração de habeas corpus com identidade de causa de pedir e pedido
  3. 3 Comprovação de risco por COVID-19 para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por se tratar de mera reiteração de habeas corpus com identidade de causa de pedir e pedido já apreciados no RHC n. 142.348/SP, sendo inadmissível nova reapreciação; além disso, não foi comprovada a situação de risco do paciente nos termos exigidos para conversão da prisão preventiva em domiciliar.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental