HC 654638 - DECISAO

HC 654638 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por ocorrência de litispendência, haja vista identidade de partes, de objeto e de causa petendi com habeas corpus anteriormente interposto (HC n. 653.638/MG), razão pela qual não se conhece do pedido para evitar decisões contraditórias, nos termos do art. 34, inciso XX, c.c. art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JONATA FERNANDO ou JONATAN FERNANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente Por Litispendência
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente por litispendência
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

JONATA FERNANDO ou JONATAN FERNANDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 configuração de litispendência
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício pelo Juízo de primeira instância

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por ocorrência de litispendência, haja vista identidade de partes, de objeto e de causa petendi com habeas corpus anteriormente interposto (HC n. 653.638/MG), razão pela qual não se conhece do pedido para evitar decisões contraditórias, nos termos do art. 34, inciso XX, c.c. art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por litispendência

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.