HC 614989 - ACORDAO

HC 614989 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente de que a prole brasileira estivesse sob sua guarda, dependência econômica ou convivência socioafetiva no momento da impetração, sendo episódicos comprovantes de auxílio financeiro recentes insuficientes para afastar a expulsão; ademais, o pedido administrativo de permanência foi indeferido por falta dessa comprovação e o habeas corpus não admite dilação probatória.

Parties
Paciente/impetrante: Julio Angel Faguaga Sandoval; Autoridade Coatora/informante: Delegacia de Polícia de Imigração em Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Expulsão De Estrangeiro, Excludente De Expulsabilidade, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade De Dilação Probatória
Processual Civil Administrativo Habeas Corpus Expulsão De Estrangeiro Excludente De Expulsabilidade Prova Pré Constituída Inadmissibilidade De Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

Julio Angel Faguaga Sandoval

Paciente/impetrante

Delegacia de Polícia de Imigração em Pernambuco

Autoridade Coatora/informante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 comprovação dos requisitos do art. 55, II, alíneas 'a' e 'b' da Lei de Imigração
  2. 2 inadmissibilidade de dilação probatória na via do habeas corpus
  3. 3 proteção dos direitos da criança (art.227 CF/1988) versus requisitos legais de permanência do estrangeiro

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente de que a prole brasileira estivesse sob sua guarda, dependência econômica ou convivência socioafetiva no momento da impetração, sendo episódicos comprovantes de auxílio financeiro recentes insuficientes para afastar a expulsão; ademais, o pedido administrativo de permanência foi indeferido por falta dessa comprovação e o habeas corpus não admite dilação probatória.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Manutenção da Portaria n.º 1.566, de 27 de dezembro de 2019, determinando a expulsão, por não comprovada a excludente de expulsabilidade.