HC 654940 - DECISAO

HC 654940 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque estava mal instruída pela ausência de documento essencial (cópia do acórdão impugnado), sendo imprescindível a juntada da prova pré-constituída para possibilitar o exame do mérito do habeas corpus; assim, não se conheceu da pretensão por falta de instrução adequada, podendo ser manejado novo writ com o documento faltante.

Parties
Impetrante: Defesa; Paciente: WALACE DUTRA FERNANDES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida (decisão Sobre Liminar)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida (liminar indeferida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Do Writ, Prisão Domiciliar, Liberdade Provisória, Covid 19, Estupro De Vulnerável
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo (procedimental) Habeas Corpus Instrução Do Writ Prisão Domiciliar Liberdade Provisória Covid 19 +1 more

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Parties

Defesa

Impetrante

WALACE DUTRA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida (decisão Sobre Liminar)

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus por ausência do acórdão impugnado
  2. 2 pedido de liberdade provisória ou prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque estava mal instruída pela ausência de documento essencial (cópia do acórdão impugnado), sendo imprescindível a juntada da prova pré-constituída para possibilitar o exame do mérito do habeas corpus; assim, não se conheceu da pretensão por falta de instrução adequada, podendo ser manejado novo writ com o documento faltante.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida (liminar indeferida)

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.