HC 654904 - DECISAO

HC 654904 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se identifica constrangimento ilegal; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos (materialidade por laudo, indícios de autoria, quantidade significativa de droga, antecedentes e indícios de habitualidade) que demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP, de modo que não estão presentes fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar em habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DA SILVA CONSTANTINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Ofícios Requisitados E Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
pedido de liminar indeferido; oficiem-se autoridade coatora e juízo de origem; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Redução De Pena §4º Art.33 Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Redução De Pena §4º Art.33 Lei 11.343/06

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Parties

LUIZ FERNANDO DA SILVA CONSTANTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Ofícios Requisitados E Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 se a prisão preventiva foi decretada com base na gravidade em abstrato do delito
  3. 3 eventual aplicação do redutor de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se identifica constrangimento ilegal; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos (materialidade por laudo, indícios de autoria, quantidade significativa de droga, antecedentes e indícios de habitualidade) que demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP, de modo que não estão presentes fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar em habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido; oficiem-se autoridade coatora e juízo de origem; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer

Orders

  • Indefere-se o pedido de liminar.
  • Oficie-se à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau para que prestem as informações no prazo legal, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.