RHC 144607 - DECISAO

RHC 144607 - DECISAO

Não se reconheceu excesso de prazo nem desídia estatal injustificada, tendo em vista a tramitação regular dos autos, a complexidade e a pluralidade de réus com necessidade de cartas precatórias, além do indeferimento do aditamento da denúncia; assim, não há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MARCELO VITOR PUJONI; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Vítima: ANTÔNIO CLÁUDIO DIAS LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Duração Razoável Do Processo
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Duração Razoável Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO VITOR PUJONI

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

ANTÔNIO CLÁUDIO DIAS LACERDA

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da segregação cautelar
  2. 2 alegado aditamento indevido da denúncia pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Não se reconheceu excesso de prazo nem desídia estatal injustificada, tendo em vista a tramitação regular dos autos, a complexidade e a pluralidade de réus com necessidade de cartas precatórias, além do indeferimento do aditamento da denúncia; assim, não há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se