HC 655365 - DECISAO

HC 655365 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a petição inicial foi indeferida liminarmente porque o writ foi impetrado em substituição a recurso próprio e impugna decisão monocrática terminativa sem que tenha sido esgotada a instância originária, o que configuraria supressão de instância, de modo que a matéria deveria ser objeto do recurso cabível no tribunal de origem; decisão tomada com fundamento na jurisprudência consolidada e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCIANE DE FATIMA ROSA BARBATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Exaurimento Da Instância Originária, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Exaurimento Da Instância Originária +1 more

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Parties

LUCIANE DE FATIMA ROSA BARBATTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando impetrado em substituição ao recurso próprio
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância originária e proibição de supressão de instância
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar após trânsito em julgado e aplicação de arts. 318-A do CPP e 117 da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a petição inicial foi indeferida liminarmente porque o writ foi impetrado em substituição a recurso próprio e impugna decisão monocrática terminativa sem que tenha sido esgotada a instância originária, o que configuraria supressão de instância, de modo que a matéria deveria ser objeto do recurso cabível no tribunal de origem; decisão tomada com fundamento na jurisprudência consolidada e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.