RHC 144699 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não se evidenciou excesso de prazo ou desídia do Poder Público: a instrução criminal está encerrada e o réu foi pronunciado; a não realização da sessão do Júri decorre de fato imprevisível e força maior (pandemia de COVID-19) e da necessidade de preservação das garantias do processo, de modo que não há constrangimento ilegal reparável pelo STJ; aplicam-se as súmulas 21 e 52 do STJ; recomenda-se revisão periódica da prisão nos termos do art. 316 do CPP (Lei n.13.964/2019).

Parties
Paciente/recorrente: NILTON CHAGAS DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (conhecimento E Negado Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Pandemia COVID 19, Súmula 21/stj, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Pandemia COVID 19 +2 more

Case Brief

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Parties

NILTON CHAGAS DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (conhecimento E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Ausência de data prevista para realização da sessão do Tribunal do Júri
  3. 3 Efeito da pandemia de COVID-19 na suspensão de atos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se evidenciou excesso de prazo ou desídia do Poder Público: a instrução criminal está encerrada e o réu foi pronunciado; a não realização da sessão do Júri decorre de fato imprevisível e força maior (pandemia de COVID-19) e da necessidade de preservação das garantias do processo, de modo que não há constrangimento ilegal reparável pelo STJ; aplicam-se as súmulas 21 e 52 do STJ; recomenda-se revisão periódica da prisão nos termos do art. 316 do CPP (Lei n.13.964/2019).

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomendar ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.