HC 654808 - DECISAO

HC 654808 - DECISAO

Por não ter sido apreciado o mérito do writ no tribunal de origem e ante a ausência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CAIO AUGUSTO LOBO FOLTRAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Recebimento Da Denúncia, Oitiva De Corréu Como Testemunha, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Súmula 691/stf Recebimento Da Denúncia Oitiva De Corréu Como Testemunha Flagrante Ilegalidade

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Parties

CAIO AUGUSTO LOBO FOLTRAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 alegada ilegalidade no recebimento da denúncia
  3. 3 alegada ilegalidade da oitiva do corréu como testemunha

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreciado o mérito do writ no tribunal de origem e ante a ausência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.