HC 654882 - DECISAO

HC 654882 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por inexistir ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem que manteve a prisão preventiva, devendo o mérito ser analisado pelo juízo colegiado estadual, nos termos da Súmula 691 do STF e do artigo 210 do Regimento Interno do STJ, diante da comprovação de materialidade, indícios de autoria e do periculum libertatis justificando a custódia preventiva.

Parties
Paciente: JUSCILEIA NUNES DE ALMEIDA; Decisor: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - Desembargador relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas

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Parties

JUSCILEIA NUNES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - Desembargador relator

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante tribunal superior contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de filhos menores de 12 anos e condições pessoais
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis, ordem pública e prevenção da reiteração delitiva)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por inexistir ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem que manteve a prisão preventiva, devendo o mérito ser analisado pelo juízo colegiado estadual, nos termos da Súmula 691 do STF e do artigo 210 do Regimento Interno do STJ, diante da comprovação de materialidade, indícios de autoria e do periculum libertatis justificando a custódia preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.