HC 655083 - DECISAO

HC 655083 - DECISAO

Indefiriu-se a liminar porque o tribunal de origem não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF, obstando o conhecimento do pedido pelo STJ.

Parties
Paciente: FABYO LUCAS DOS SANTOS BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

FABYO LUCAS DOS SANTOS BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize atuação do STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefiriu-se a liminar porque o tribunal de origem não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF, obstando o conhecimento do pedido pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.