HC 638398 - DECISAO

HC 638398 - DECISAO

A Corte entendeu que a pequena quantidade de entorpecente apreendida (47,6 g de maconha) e a mera posse de um simulacro de arma de fogo e de cédulas supostamente falsas, sem outras circunstâncias concretas que demonstrem a imprescindibilidade da custódia cautelar, não justificam a prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão; por isso, concedeu-se a ordem determinando a soltura do paciente, com advertências e possibilidade de adoção de medidas alternativas ou de nova decretação da custódia em caso de fatos supervenientes.

Parties
Paciente: MATHEUS FELIPE VIEIRA CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS FELIPE VIEIRA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida como elemento para a custódia cautelar
  3. 3 posse de simulacro de arma de fogo e de cédulas supostamente falsas como indicativos de periculosidade

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a pequena quantidade de entorpecente apreendida (47,6 g de maconha) e a mera posse de um simulacro de arma de fogo e de cédulas supostamente falsas, sem outras circunstâncias concretas que demonstrem a imprescindibilidade da custódia cautelar, não justificam a prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão; por isso, concedeu-se a ordem determinando a soltura do paciente, com advertências e possibilidade de adoção de medidas alternativas ou de nova decretação da custódia em caso de fatos supervenientes.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • determinar, imediatamente, a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais; possibilidade de fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP) ou de nova decretação de prisão por fato superveniente