HC 643532 - DECISAO

HC 643532 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso; analisando de ofício, inexistência de constrangimento ilegal porque a audiência de justificação, com presença de defensor e Ministério Público, garantiu contraditório e ampla defesa, sendo dispensável o PAD quando há reconhecimento judicial de crime doloso, e aplicáveis os arts. 118 e 127 da LEP para alteração da data-base e perda de até 1/3 dos dias remidos.

Parties
Paciente/impetrante: ROGER KLISSMMAN CASTRO DE BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço deste habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação Progressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROGER KLISSMMAN CASTRO DE BRITO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 necessidade de PAD para reconhecimento de falta grave
  2. 2 eficácia da audiência de justificação para suprir PAD
  3. 3 possibilidade de perda de até 1/3 dos dias remidos por falta grave

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso; analisando de ofício, inexistência de constrangimento ilegal porque a audiência de justificação, com presença de defensor e Ministério Público, garantiu contraditório e ampla defesa, sendo dispensável o PAD quando há reconhecimento judicial de crime doloso, e aplicáveis os arts. 118 e 127 da LEP para alteração da data-base e perda de até 1/3 dos dias remidos.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Intimem-se.