HC 655346 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de concessão de prisão domiciliar não foi previamente formulado e apreciado pelo Juízo das Execuções nem pelo Tribunal de origem; conhecer o writ nesta Corte implicaria indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: ABEL REI DE AVELA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Manutenção Da Segregação Cautelar, Supressão De Instância, Saúde Do Preso (covid 19)
Case Brief
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Parties
ABEL REI DE AVELA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus originário em substituição a recurso ordinário
- 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por risco à saúde do preso (covid-19)
- 3 incidência de supressão de instância quando matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de concessão de prisão domiciliar não foi previamente formulado e apreciado pelo Juízo das Execuções nem pelo Tribunal de origem; conhecer o writ nesta Corte implicaria indevida supressão de instância.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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