HC 643953 - DECISAO

HC 643953 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por a matéria não ter sido objeto de cognição no Tribunal a quo (foi suscitada apenas em embargos de declaração não conhecidos), o que impediria esta Corte de apreciar a questão sem supressão de instância; tal entendimento é reforçado pela jurisprudência que afasta direito subjetivo de escolha do réu e desaconselha multa substitutiva em caso de multa cumulativa.

Parties
Paciente: EDGAR RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Restritivas De Direitos, Embargos De Declaração, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Restritivas De Direitos Embargos De Declaração Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDGAR RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos e multa nos termos do § 2.º do art. 44 do Código Penal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação para opção entre duas restritivas de direitos ou uma restritiva e multa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por a matéria não ter sido objeto de cognição no Tribunal a quo (foi suscitada apenas em embargos de declaração não conhecidos), o que impediria esta Corte de apreciar a questão sem supressão de instância; tal entendimento é reforçado pela jurisprudência que afasta direito subjetivo de escolha do réu e desaconselha multa substitutiva em caso de multa cumulativa.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se