RHC 144708 - DECISAO

RHC 144708 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a decisão que decretou a prisão preventiva foi considerada legal e adequadamente fundamentada: há indícios de autoria, envolvimento da paciente em associação estruturada para o tráfico, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; não se comprovou ausência de contemporaneidade; e o exame de excesso de prazo não foi realizado pelo tribunal de origem, o que impediria apreciação originária por esta Corte.

Parties
Recorrente: ANA MARY TAVARES MEDEIROS; Órgão Julgador/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Excesso De Prazo, Associação Para O Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Direito Processual Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Do Decreto Prisional Excesso De Prazo Associação Para O Tráfico De Drogas

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Parties

ANA MARY TAVARES MEDEIROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador/tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a decisão que decretou a prisão preventiva foi considerada legal e adequadamente fundamentada: há indícios de autoria, envolvimento da paciente em associação estruturada para o tráfico, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; não se comprovou ausência de contemporaneidade; e o exame de excesso de prazo não foi realizado pelo tribunal de origem, o que impediria apreciação originária por esta Corte.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.