HC 651993 - DECISAO

HC 651993 - DECISAO

A impetração foi liminarmente indeferida porque foi protocolada após o trânsito em julgado da condenação, de modo que a pretensão consubstancia revisão criminal cuja competência originária para apreciação não foi inaugurada no STJ; assim, não se conhece do habeas corpus salvo a existência de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: PABLO SANDOR ALBUQUERQUE FARIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

PABLO SANDOR ALBUQUERQUE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação (possível substituição de revisão criminal)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento de ofício pelo STJ
  3. 3 Fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A impetração foi liminarmente indeferida porque foi protocolada após o trânsito em julgado da condenação, de modo que a pretensão consubstancia revisão criminal cuja competência originária para apreciação não foi inaugurada no STJ; assim, não se conhece do habeas corpus salvo a existência de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.