HC 654885 - DECISAO

HC 654885 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de documentos essenciais (cópia da sentença condenatória e decisões sobre novatio legis) necessários à prova pré-constituída exigida em habeas corpus, e porque matérias relativas à dosimetria não examinadas pelo tribunal a quo não podem ser apreciadas pelo STJ sem incorrer em supressão de instância (fundamentação baseada em jurisprudência do STJ e art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: WILLIANSOUZA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Novatio in Mellius, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Ausência De Peças Essenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Novatio in Mellius Supressão De Instância Prova Pré Constituída Ausência De Peças Essenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WILLIANSOUZA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença condenatória nos autos do habeas corpus
  2. 2 falta de decisões relativas à aplicação da novatio legis no delito previsto no art. 288 do CP
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelo tribunal a quo (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de documentos essenciais (cópia da sentença condenatória e decisões sobre novatio legis) necessários à prova pré-constituída exigida em habeas corpus, e porque matérias relativas à dosimetria não examinadas pelo tribunal a quo não podem ser apreciadas pelo STJ sem incorrer em supressão de instância (fundamentação baseada em jurisprudência do STJ e art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.