HC 653805 - DECISAO

HC 653805 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada em juízo sumário; por isso, a liminar foi indeferida fundamentando-se na súmula do STF e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ALDEMIR REZERES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liminar

Case Brief

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Parties

ALDEMIR REZERES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para que o STJ conheça de pedido de liminar

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada em juízo sumário; por isso, a liminar foi indeferida fundamentando-se na súmula do STF e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.