HC 607980 - DECISAO

HC 607980 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui o recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, atuação em organização criminosa, risco de reiteração) e não houve comprovação de que o paciente preenche os requisitos para prisão domiciliar por COVID-19 ou para aplicação automática da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: RAFAEL LUIZ CRUZ DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Recomendação CNJ 62/2020, Covid 19, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Recomendação CNJ 62/2020 Covid 19 +1 more

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Parties

RAFAEL LUIZ CRUZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 fundamentação concreta exigida para a decretação da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui o recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, atuação em organização criminosa, risco de reiteração) e não houve comprovação de que o paciente preenche os requisitos para prisão domiciliar por COVID-19 ou para aplicação automática da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 140-142)
  • Habeas corpus não conhecido com base no art. 34, XX, do RISTJ