HC 655273 - DECISAO

HC 655273 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso legalmente cabível, hipótese em que esta Corte apenas admite intervenção quando houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a manutenção da prisão preventiva com base em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi, periculosidade e reincidência, e não houve demonstração de que o paciente integra grupo de risco da Covid-19 ou de condições prisionais que inviabilizem tratamento, de modo que não se justificou revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JUNIO CELESTE DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Modus Operandi, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Modus Operandi Recomendação 62/2020 Do CNJ Presunção De Inocência

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Parties

JUNIO CELESTE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso legalmente cabível, hipótese em que esta Corte apenas admite intervenção quando houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a manutenção da prisão preventiva com base em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi, periculosidade e reincidência, e não houve demonstração de que o paciente integra grupo de risco da Covid-19 ou de condições prisionais que inviabilizem tratamento, de modo que não se justificou revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.