HC 655364 - DECISAO

HC 655364 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada que indeferiu a liminar; diante da aplicação da Súmula 691/STF, não é cabível o processamento do habeas corpus nesta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDUARDO CALIU DA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cabimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cabimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EDUARDO CALIU DA SILVA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para mitigar a Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção da segregação cautelar mediante fundamentos idôneos

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada que indeferiu a liminar; diante da aplicação da Súmula 691/STF, não é cabível o processamento do habeas corpus nesta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.