HC 654961 - DECISAO
Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus originário e ausentar-se flagrante ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu a liminar, aplica-se a vedação da Súmula 691/STF e, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o RISTJ, o pedido liminar é indeferido.
- Parties
- Paciente: AMOS SOUSA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Lei N. 11.340/06, Art. 24 a, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
AMOS SOUSA SOARES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 Existência de flagrante ilegalidade que permita afastar a Súmula 691/STF
- 3 Excesso de prazo para formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus originário e ausentar-se flagrante ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu a liminar, aplica-se a vedação da Súmula 691/STF e, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o RISTJ, o pedido liminar é indeferido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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