HC 652608 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e teve liminar indeferida porque o ato impugnado já não produz efeitos, dado que decisões posteriores alteraram o status libertatis dos pacientes, tornando manifestamente incabível o conhecimento do mandamus, e, assim, a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: TALITA DE AZEVEDO COUTINHO SAMPAIO; Paciente: LUIZ ALBERTO DE SOUZA TOMAZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Covid 19
Case Brief
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Parties
TALITA DE AZEVEDO COUTINHO SAMPAIO
Paciente
LUIZ ALBERTO DE SOUZA TOMAZ
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Revogação da prisão preventiva
- 2 Substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
- 3 Alegação de desproporcionalidade da prisão
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e teve liminar indeferida porque o ato impugnado já não produz efeitos, dado que decisões posteriores alteraram o status libertatis dos pacientes, tornando manifestamente incabível o conhecimento do mandamus, e, assim, a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Intimem-se.
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