HC 654723 - DECISAO

HC 654723 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já submetido ao STJ no HC n. 653.232/SP, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, caracterizando litispendência, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: PAULO DOS REIS CORREGIARI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente Por Reiteração/litispendência
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial por inadmissibilidade (reiteração/litispendência).
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração, Litispendência, Progressão De Regime, Exame Psiquiátrico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Reiteração Litispendência Progressão De Regime Exame Psiquiátrico

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Parties

PAULO DOS REIS CORREGIARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente Por Reiteração/litispendência

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido e litispendência
  2. 2 preponderância de precedente e aplicação do RISTJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já submetido ao STJ no HC n. 653.232/SP, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, caracterizando litispendência, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial por inadmissibilidade (reiteração/litispendência).

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se