HC 655155 - DECISAO

HC 655155 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio adequado contra acórdão denegatório) e, não havendo ilegalidade flagrante, não se procede à substituição do recurso próprio. Subsidiariamente, constatou-se que a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos: prova da materialidade, fortes indícios de autoria, descumprimento de medidas protetivas, antecedentes e sentença recente que indicam risco de reiteração, e insuficiência das medidas do art.319 do CPP, de modo que a custódia cautelar atende aos requisitos do art.312 c/c art.313, III, do CPP.

Parties
Paciente: ELTON CRISTIANO EVANGELISTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lei N.11.340/2006 (medidas Protetivas), Art.312 CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Lei N.11.340/2006 (medidas Protetivas) Art.312 CPP Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ELTON CRISTIANO EVANGELISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus versus recurso ordinário)
  2. 2 pressupostos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, periculum libertatis)
  3. 3 impossibilidade de reexame aprofundado de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio adequado contra acórdão denegatório) e, não havendo ilegalidade flagrante, não se procede à substituição do recurso próprio. Subsidiariamente, constatou-se que a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos: prova da materialidade, fortes indícios de autoria, descumprimento de medidas protetivas, antecedentes e sentença recente que indicam risco de reiteração, e insuficiência das medidas do art.319 do CPP, de modo que a custódia cautelar atende aos requisitos do art.312 c/c art.313, III, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.