HC 650614 - DECISAO

HC 650614 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria impugnada envolve valoração fática e probatória e não configura flagrante ilegalidade apta a justificar a revisão via writ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena com base na quantidade de droga apreendida (aproximadamente 1,5 kg de maconha) e em circunstância judicial desfavorável, em conformidade com art. 33 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: GUILHERME ADRIANO DE OLIVEIRA JERONIMO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Valoração Da Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Legislação Sobre Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Valoração Da Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

GUILHERME ADRIANO DE OLIVEIRA JERONIMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena e fixação do regime inicial
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria impugnada envolve valoração fática e probatória e não configura flagrante ilegalidade apta a justificar a revisão via writ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena com base na quantidade de droga apreendida (aproximadamente 1,5 kg de maconha) e em circunstância judicial desfavorável, em conformidade com art. 33 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.