HC 654081 - DECISAO

HC 654081 - DECISAO

O pedido é incognoscível porque a impetração ataca ato normativo geral e abstrato (Decreto Estadual n.800/2020) sem prova pré-constituída de constrangimento ilegal concreto à liberdade de locomoção; assim, o habeas corpus não é via adequada e a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Impetrante: SOLANGE MARIA ALVES MOTA SANTOS; Impetrante: ALEX MOTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Pedido De Liminar Indeferido; Pedido Incognoscível
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; pedido incognoscível.
Legal Topics
Habeas Corpus, Controle Abstrato De Atos Normativos, Direito De Locomoção, Decretos Estaduais E Isolamento Social
Direito Constitucional Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Controle Abstrato De Atos Normativos Direito De Locomoção Decretos Estaduais E Isolamento Social

Case Brief

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Parties

SOLANGE MARIA ALVES MOTA SANTOS

Impetrante

ALEX MOTA DOS SANTOS

Impetrante

Governador do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Pedido De Liminar Indeferido; Pedido Incognoscível

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra ato normativo em tese
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída de coação concreta à liberdade de locomoção
  3. 3 ponderação entre direito de locomoção e direitos à saúde e à vida

Ratio Decidendi

O pedido é incognoscível porque a impetração ataca ato normativo geral e abstrato (Decreto Estadual n.800/2020) sem prova pré-constituída de constrangimento ilegal concreto à liberdade de locomoção; assim, o habeas corpus não é via adequada e a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; pedido incognoscível.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.