HC 653276 - DECISAO

HC 653276 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração se dirigiu contra ato de autoridade não compreendida no rol taxativo do art. 105, I, "c", da Constituição, e não houve esgotamento da jurisdição ordinária (ausência de agravo regimental), determinando-se a remessa dos autos ao tribunal de origem nos termos do art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO FERNANDO SALES RIBEIRO; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaro a incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Rol Taxativo Do Art. 105, I, C, Da CF, Medida Socioeducativa, ECA
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Rol Taxativo Do Art. 105, I, C, Da CF Medida Socioeducativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO FERNANDO SALES RIBEIRO

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de autoridade não elencada no art. 105, I, c, da Constituição Federal
  2. 2 Necessidade de esgotamento da jurisdição ordinária e interposição de agravo regimental antes do STJ conhecer do writ
  3. 3 Remessa dos autos ao tribunal de origem por incompetência do STJ

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração se dirigiu contra ato de autoridade não compreendida no rol taxativo do art. 105, I, "c", da Constituição, e não houve esgotamento da jurisdição ordinária (ausência de agravo regimental), determinando-se a remessa dos autos ao tribunal de origem nos termos do art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaro a incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.