HC 630248 - DECISAO

HC 630248 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se, de ofício, situação excepcional e violação a direitos fundamentais que justificaram a confirmação da liminar e a substituição da prisão da paciente por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, em razão de ser mãe de quatro crianças menores, gestante de risco, condenada por crime não violento, e havendo jurisprudência e recomendações que amparam a medida.

Parties
Paciente: KATIANE PEREIRA DE SANTANA CAMPOS; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício confirmando a liminar para substituição da prisão por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Proteção Integral À Criança, Gravidez De Risco
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Proteção Integral À Criança Gravidez De Risco

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Parties

KATIANE PEREIRA DE SANTANA CAMPOS

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em cumprimento de pena definitiva
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 318 e 318-A do CPP e do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se, de ofício, situação excepcional e violação a direitos fundamentais que justificaram a confirmação da liminar e a substituição da prisão da paciente por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, em razão de ser mãe de quatro crianças menores, gestante de risco, condenada por crime não violento, e havendo jurisprudência e recomendações que amparam a medida.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício confirmando a liminar para substituição da prisão por prisão domiciliar

Orders

  • Confirma-se a liminar de e-STJ, fls. 69-72.
  • Substitui-se a prisão decorrente da execução da pena da paciente por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico.