RHC 141135 - DECISAO

RHC 141135 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há demonstração de indícios de autoria e prova da materialidade, reiterado descumprimento de medidas protetivas pela parte, risco atual à integridade física e psicológica da vítima e necessidade de garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: ADRIANO DE AZEVEDO MATOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Lei N.11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Antecipação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas +2 more

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Parties

ADRIANO DE AZEVEDO MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 uso do descumprimento de medidas protetivas como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há demonstração de indícios de autoria e prova da materialidade, reiterado descumprimento de medidas protetivas pela parte, risco atual à integridade física e psicológica da vítima e necessidade de garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva.