HC 650504 - DECISAO

HC 650504 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não comporta o reexame das provas complexas produzidas nos autos (interceptações e demais elementos que demonstram divisão de tarefas e associação), e porque a dosimetria impugnada apresenta fundamentação concreta e adequada, justificando a manutenção das penas aplicadas.

Parties
Paciente: Moises BaumhardMachado Filho; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Corréu: Maria Karolina Loeblem de Freitas; Corréu: Michel; Corréu: Lisiana; Corréu: Gabi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Interceptação Telefônica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Moises BaumhardMachado Filho

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Maria Karolina Loeblem de Freitas

Corréu

Michel

Corréu

Lisiana

Corréu

Gabi

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por ausência de provas da associação para o tráfico
  2. 2 alcance do habeas corpus para reexame de prova complexa
  3. 3 legalidade da dosimetria aplicada (negativação das circunstâncias judiciais)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não comporta o reexame das provas complexas produzidas nos autos (interceptações e demais elementos que demonstram divisão de tarefas e associação), e porque a dosimetria impugnada apresenta fundamentação concreta e adequada, justificando a manutenção das penas aplicadas.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.