HC 654249 - DECISAO

HC 654249 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido no Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691 do STF, e porque a questão demanda exame mais aprofundado pelo Tribunal estadual quanto à ligação da paciente à organização criminosa e às provas, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: SARA LAYS MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SARA LAYS MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por movimentação financeira vinculada a organização criminosa
  3. 3 necessidade de aprofundamento da análise pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido no Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691 do STF, e porque a questão demanda exame mais aprofundado pelo Tribunal estadual quanto à ligação da paciente à organização criminosa e às provas, evitando supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.