HC 655113 - DECISAO

HC 655113 - DECISAO

Por ausência de peça essencial (cópia do acórdão do Tribunal de origem) e insuficiência da prova pré-constituída exigida para habeas corpus, inviabiliza-se a análise do pedido, impondo o indeferimento liminar da impetração, na conformidade de precedentes e da Súmula n. 691 do STF.

Parties
Paciente: MARIA LIMA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Súmula 691 STF

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Parties

MARIA LIMA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 falta de prova pré-constituída
  2. 2 ausência do acórdão de origem nos autos
  3. 3 impossibilidade de análise do habeas corpus por instrução deficiente

Ratio Decidendi

Por ausência de peça essencial (cópia do acórdão do Tribunal de origem) e insuficiência da prova pré-constituída exigida para habeas corpus, inviabiliza-se a análise do pedido, impondo o indeferimento liminar da impetração, na conformidade de precedentes e da Súmula n. 691 do STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.