HC 654970 - DECISAO

HC 654970 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por deficiência de instrução, notadamente pela ausência da cópia integral da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e do acórdão impugnado, sendo imprescindível prova pré-constituída para o conhecimento do writ; por isso, não se conheceu do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: Marcos Matheus da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Instrução Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Instrução Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Marcos Matheus da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de inexistência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 ausência de cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 ausência de cópia do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível por deficiência de instrução, notadamente pela ausência da cópia integral da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e do acórdão impugnado, sendo imprescindível prova pré-constituída para o conhecimento do writ; por isso, não se conheceu do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.