HC 654816 - DECISAO

HC 654816 - DECISAO

O STJ não conheceu da concessão liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILSON ROBERTO DESIDERIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indefirada; habeas corpus não conhecido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Cabimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Cabimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON ROBERTO DESIDERIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 possível flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da concessão liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indefirada; habeas corpus não conhecido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.