HC 653133 - DECISAO

HC 653133 - DECISAO

Superando o entendimento sumular quando demonstrada situação excepcional, o Relator considerou presentes os requisitos legais e humanitários para a substituição da prisão preventiva por domiciliar, uma vez que a paciente é mãe de quatro crianças menores de 12 anos, o crime, em tese, não envolveu violência ou grave ameaça, e há fundamentação legal nos arts. 318, V e 318-A e B do CPP e no entendimento do STF no HC 143.641/SP, sendo possível a reconversão da custódia em caso de descumprimento ou fatos supervenientes.

Parties
Agravante/paciente: ACLIS FERNANDES SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; contudo, reconsiderando a decisão anterior e superando a Súmula STF 691, concedo, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva pela domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Art. 318 B Do CPP, Art. 319 Do CPP, Tráfico De Entorpecentes, Lei 11.343/2006, Lei 13.769/2018, Lei 13.257/2016, Súmula STF 691, HC 143.641/sp (stf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP Art. 318 B Do CPP +7 more

Case Brief

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Parties

ACLIS FERNANDES SOUZA DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Relator (Súmula STF 691)
  2. 2 possibilidade de substituir prisão preventiva por prisão domiciliar com base nos arts. 318 e 318-A do CPP
  3. 3 aplicabilidade de exceções para crimes praticados com violência ou grave ameaça e delitos contra descendentes

Ratio Decidendi

Superando o entendimento sumular quando demonstrada situação excepcional, o Relator considerou presentes os requisitos legais e humanitários para a substituição da prisão preventiva por domiciliar, uma vez que a paciente é mãe de quatro crianças menores de 12 anos, o crime, em tese, não envolveu violência ou grave ameaça, e há fundamentação legal nos arts. 318, V e 318-A e B do CPP e no entendimento do STF no HC 143.641/SP, sendo possível a reconversão da custódia em caso de descumprimento ou fatos supervenientes.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; contudo, reconsiderando a decisão anterior e superando a Súmula STF 691, concedo, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva pela domiciliar.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, com medidas cautelares adicionais a critério do juízo de primeiro grau
  • Comunicar, com urgência, o Tribunal estadual e o Juízo de primeiro grau, enviando-lhes cópia da decisão