HC 654726 - DECISAO

HC 654726 - DECISAO

Não houve excesso de prazo no julgamento da apelação, uma vez que a tramitação demonstrou andamento regular e célere (sentença em 14/10/2020; remessa em 4/11/2020; contrarrazões em 25/11/2020; vista ao MP em 9/12/2020 e parecer em 21/1/2021), estando os autos conclusos para relator; assim, diante da ausência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, o habeas corpus não foi conhecido com amparo no art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IGOR GABRIEL CELITO DE SOUZA VIEIRA; Coatora: 15ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Apelação, Prisão Em Flagrante, Progressão De Regime, Tramitação Processual, Decisão Monocrática, Súmula E Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Apelação Prisão Em Flagrante Progressão De Regime +3 more

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Parties

IGOR GABRIEL CELITO DE SOUZA VIEIRA

Paciente

15ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento de apelação
  2. 2 possibilidade de concessão liminar monocrática em habeas corpus com jurisprudência consolidada
  3. 3 compatibilização da razoável duração do processo com o devido processo legal, ampla defesa e contraditório

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo no julgamento da apelação, uma vez que a tramitação demonstrou andamento regular e célere (sentença em 14/10/2020; remessa em 4/11/2020; contrarrazões em 25/11/2020; vista ao MP em 9/12/2020 e parecer em 21/1/2021), estando os autos conclusos para relator; assim, diante da ausência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, o habeas corpus não foi conhecido com amparo no art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.