HC 654858 - DECISAO

HC 654858 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a petição inicial estava deficientemente instruída, inexistindo a documentação essencial (a íntegra da decisão impugnada) para permitir exame seguro das alegações, sendo ônus do impetrante trazer prova pré-constituída; fundou-se ainda em arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ e no entendimento pacífico de que o writ não se presta à dilação probatória.

Parties
Paciente: GERARDO BEZERRA CRISTIANE SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial (decisão Monocrática)
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Instrução Do Feito / Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Livramento Condicional Instrução Do Feito / Prova Pré Constituída

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Parties

GERARDO BEZERRA CRISTIANE SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão de livramento condicional
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus e ônus da defesa de juntar prova pré-constituída
  3. 3 incidência da Lei 13.964/2019 sobre o requisito subjetivo de "bom comportamento"

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a petição inicial estava deficientemente instruída, inexistindo a documentação essencial (a íntegra da decisão impugnada) para permitir exame seguro das alegações, sendo ônus do impetrante trazer prova pré-constituída; fundou-se ainda em arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ e no entendimento pacífico de que o writ não se presta à dilação probatória.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.