HC 653594 - DECISAO

HC 653594 - DECISAO

O pedido liminar não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ e por não haver flagrante ilegalidade a autorizar a superação da Súmula 691/STF; ademais, a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: LUCAS ANTONY RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS ANTONY RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ e por não haver flagrante ilegalidade a autorizar a superação da Súmula 691/STF; ademais, a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual se indefere a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.