HC 654965 - DECISAO

HC 654965 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de prévio exame do writ pelo tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento do pedido, em conformidade com a Súmula 691/STF e a jurisprudência consolidada; aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: JONATHAN ANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06) Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

JONATHAN ANDRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de prévio exame do writ pelo tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento do pedido, em conformidade com a Súmula 691/STF e a jurisprudência consolidada; aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fund. art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.