HC 654350 - DECISAO

HC 654350 - DECISAO

Indefiro a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, em juízo sumário, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: NOEMI BERTOLDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Decisão Monocrática De Indeferimento Não Submetida Ao Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 155, § 4º, IV, Código Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Insignificância, Risco De Contágio Por COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 155, § 4º, Iv, Código Penal Art. 312 Do Código De Processo Penal Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

NOEMI BERTOLDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Decisão Monocrática De Indeferimento Não Submetida Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, em juízo sumário, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.