HC 652927 - DECISAO

HC 652927 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/concedido liminarmente porque o STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no exame sumário dos autos; ademais, o tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ originário, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: SCHARON FERREIRA DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetração Perante O STJ Após Indeferimento Monocrático No Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SCHARON FERREIRA DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetração Perante O STJ Após Indeferimento Monocrático No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator de outro writ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de cuidado de menor

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/concedido liminarmente porque o STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no exame sumário dos autos; ademais, o tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ originário, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.