HC 654232 - DECISAO

HC 654232 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido e a petição inicial liminarmente indeferida por se tratar de impetração contra decisão monocrática de Desembargador Relator sem o exaurimento da instância ordinária, não estando demonstrada hipótese de flagrante ilegalidade que justificasse flexibilizar o requisito do esgotamento das vias recursais; por isso, não se adentrou no mérito da alegação relativa à manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RIAN MATEUS RODRIGUES DIAS; Impetrante: Parte Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de esgotamento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

RIAN MATEUS RODRIGUES DIAS

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade que autoriza não exigência do esgotamento da instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido e a petição inicial liminarmente indeferida por se tratar de impetração contra decisão monocrática de Desembargador Relator sem o exaurimento da instância ordinária, não estando demonstrada hipótese de flagrante ilegalidade que justificasse flexibilizar o requisito do esgotamento das vias recursais; por isso, não se adentrou no mérito da alegação relativa à manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de esgotamento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.