HC 654735 - DECISAO

HC 654735 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o STJ não pode examinar a matéria sem que seja interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do desembargador-relator, a fim de evitar supressão de instância; ademais, inexistem nos autos provas pré-constituídas que demonstrem constrangimento ilegal do paciente.

Parties
Paciente: EDUARDO SABINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão Da Custódia, Constrangimento Ilegal, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Da Custódia Constrangimento Ilegal Reincidência

Case Brief

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Parties

EDUARDO SABINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Ausência de revisão da custódia no prazo nonagesimal previsto no art. 316, par. único, do CPP
  3. 3 Necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de desembargador-relator

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o STJ não pode examinar a matéria sem que seja interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do desembargador-relator, a fim de evitar supressão de instância; ademais, inexistem nos autos provas pré-constituídas que demonstrem constrangimento ilegal do paciente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.