HC 654252 - DECISAO

HC 654252 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: JUCELIO DA CONCEICAO NATAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Em Sede Liminar Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf

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Parties

JUCELIO DA CONCEICAO NATAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Em Sede Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que autorizaria afastamento da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.