HC 653907 - DECISAO

HC 653907 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode apreciar matéria ainda não examinada pelo Tribunal de origem e, excepcionalmente, só conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar quando houver flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THALLES HENRIQUE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

THALLES HENRIQUE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade autorizadora de intervenção excepcional pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode apreciar matéria ainda não examinada pelo Tribunal de origem e, excepcionalmente, só conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar quando houver flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.